Fiscalização flagrou produto sendo preparado antecipadamente, prática proibida pela legislação municipal de proteção ao consumidor
A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) autuou, nesta terça-feira (09), um supermercado atacadista localizado na Avenida Eduardo Fróes da Mota, em Feira de Santana, por descumprimento da Lei Municipal nº 366/2021, conhecida popularmente como Lei da Carne Moída.
A ação ocorreu após denúncias encaminhadas por consumidores ao órgão de fiscalização. Durante uma inspeção realizada no período noturno, fiscais do Departamento de Fiscalização do Procon identificaram que a carne estava sendo moída antecipadamente para comercialização no dia seguinte, prática considerada irregular pela legislação municipal.
A norma determina que a carne moída deve ser preparada exclusivamente na presença do consumidor e no momento da compra. O objetivo é garantir maior transparência sobre a procedência e a qualidade do produto oferecido ao público.
Além disso, a legislação proíbe a mistura de diferentes tipos de carne, a utilização de resíduos provenientes da raspagem de ossos e a cobrança de qualquer valor adicional pelo serviço de moagem.
Segundo o superintendente do Procon, Maurício Carvalho, a fiscalização integra um conjunto de ações permanentes voltadas à defesa dos direitos do consumidor e ao cumprimento das normas que regulam a comercialização de alimentos no município.
Com a autuação, o estabelecimento poderá apresentar defesa dentro dos prazos previstos na legislação. O processo administrativo será analisado pelo órgão, que poderá aplicar sanções conforme a gravidade da infração constatada.
O Procon reforçou que as fiscalizações continuarão sendo realizadas em diferentes estabelecimentos comerciais da cidade, especialmente em setores relacionados à comercialização de alimentos, visando garantir segurança, qualidade e respeito aos direitos dos consumidores.